:: A Instituição Consórcio Intermunicipal de Saúde O Cisamesp

Do Ponto de Vista Jurídico e Etimológico: união ou associação de dois ou mais entes da mesma natureza.Não é um Fim em si Mesmo: constitui um instrumento para a resolução de problemas ou para alcançar objetivos comuns.

:: Base do Consórcio

  • Relação de Igualdade.
  • Preservação da Autonomia Municipal.
  • Não existe subordinação hierárquica à entidade organizadora.

:: Na Saude - Instrumento Operacional

  • Organização Atenção à Saúde.
  • Otimização de Recursos.
  • Planejamento Loco/Regional.
  • Enfrentamento de Problemas Comuns a uma região de Saúde.
  • Não é uma instancia gestora.
  • Não substitui as funções do Gestor Municipal ou Estadual.
  • Não é centralizador de Recursos.
  • Não Interfere na Autonomia Municipal.

:: As Vantagens do Consórcio

  • Melhora do Atendimento de Saúde Local.
  • Permite que a população seja tratada na região, sem necessidade de grande deslocamento.
  • Dá acesso as tecnologias modernas, tanto ao setor administrativo quanto técnico.
  • Auxilia na captação de recursos para a região.
  • Reduz a ociosidade dos equipamentos municipais permitindo a economidade de recursos que poderão ser aplicados na prevenção de doenças.
  • A parceria permite a troca de experiências com outras Prefeituras.
  • Melhora a utilização de recursos e aumenta a economia nos processos de compra e contratação de serviços.

:: Base Legal Legalização do Consórcio

»» Federal: Lei 8.080 - Artigo 7º, 10º e 18º. /.Lei 8.142 - Artigo 3º.

»» Estadual: Constituição de Minas Gerais - Arts. 181/182 /.Lei 11.618 de 04/10/1994 - FES

»» Municipal: Lei Orgânica